Mp Solicita Ao Tcu Investigação Sobre Compra De Prédio Milionário Pela Antt

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a aquisição de um prédio no valor de R$ 687,5 milhões, em um processo que ocorrerá sem licitação, conforme revelado em uma coluna recente.

 

Ministério Público solicita investigação sobre aquisição milionária de sede pela ANTT

O subprocurador Lucas Rocha Furtado, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pediu nesta segunda-feira (6/1) que o TCU investigue possíveis irregularidades na aquisição da nova sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conforme revelado por uma coluna, a autarquia desembolsará R$ 687,5 milhões para adquirir o imóvel sem licitação.

O montante inclui R$ 467 milhões referentes ao aluguel acumulado e mais R$ 220 milhões para a reversão do imóvel, ou seja, a transição de locação para compra definitiva. O contrato foi firmado em 30 de setembro pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato está próximo do fim. Documentos obtidos pela coluna detalham as negociações.

Mudança contratual e ausência de laudos

O subprocurador destacou sua preocupação com os valores elevados e as alterações no contrato. Antes, a cláusula previa a apresentação de três laudos de avaliação emitidos por empresas especializadas, mas essa exigência foi removida na versão mais recente do acordo.

“O que se tem, em minha visão, é um possível descumprimento de normas de licitação, além de prejuízos ao princípio da moralidade e à necessidade de controle a ser exercida por esta Corte de Contas”, declarou Furtado.

A falta de licitação foi outro ponto central da denúncia. O processo de compra foi realizado com dispensa de licitação e sem chamamento público, em desacordo com a nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A legislação exige que o órgão público comprove a necessidade do imóvel e demonstre que nenhuma outra opção disponível atende aos requisitos.

Detalhes da transação

O pagamento será parcelado em 22 anos, 11 meses e 1 dia. Para o MPTCU, a dispensa de licitação foi utilizada de forma indevida, contrariando a jurisprudência do TCU, que estabelece a dispensa como uma exceção, e não uma regra.

O imóvel, localizado no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES) de Brasília, pertence à J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA. Desde 2010, a ANTT ocupa três andares do prédio, renovando os contratos de aluguel ao longo dos anos.

A sede possui 24,4 mil m² de área privativa, e o valor do metro quadrado foi calculado em aproximadamente R$ 28 mil.

O caso, que já desperta atenção pela magnitude dos valores e pela ausência de licitação, seguirá para análise no TCU. Imagens da sede foram anexadas ao processo, e o Ministério Público reforça a importância de garantir transparência e moralidade na aquisição de bens públicos.

Histórico dos Aluguéis da ANTT

Contrato Inicial (2010):
No contrato firmado em 2010, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alugou o prédio por um período de 6 anos e 3 meses, desembolsando um total de R$ 87,7 milhões, equivalente a um valor mensal de R$ 1,1 milhão.

Termo Aditivo (2011):
Em 2011, um termo aditivo quase dobrou o valor mensal do aluguel, elevando-o para R$ 2,1 milhões, o que representava um custo anual de R$ 25,7 milhões. O documento, no entanto, não especifica a duração do termo aditivo.

Reajuste em 2013:
A partir de 3 de setembro de 2013, o aluguel mensal subiu novamente, alcançando R$ 2,2 milhões até 7 de abril de 2016.

Redução em 2015:
Em 2015, houve uma redução no valor mensal, que passou para R$ 2 milhões, representando um desconto de 8%. Este contrato teve duração de 5 anos, com início em 1º de julho daquele ano.

Histórico de Reduções e Reajustes no Aluguel da ANTT

Redução em 2017:
Em 2017, o valor do aluguel foi reduzido para R$ 1,9 milhão.

Reajuste em 2018:
Um apostilamento realizado em 2018 elevou o aluguel para R$ 2 milhões, resultando em um montante global de R$ 24,3 milhões entre 1º de agosto de 2018 e 30 de junho de 2020.

Desconto durante a pandemia (2020):
Com o auge da pandemia de Covid-19, o aluguel foi reduzido para R$ 1,5 milhão mensais, reflexo de um movimento comum no mercado imobiliário na época.

Reajustes em 2023 e 2024:
Em 2023, um novo apostilamento aumentou o aluguel para R$ 1,6 milhão, seguido por outro reajuste para R$ 1,7 milhão. Este valor permaneceu vigente até julho de 2024.

Mudança contratual em 2024:
Em setembro de 2024, ocorreu uma alteração no contrato, introduzindo a cláusula de reversão, que permitiu a transição do modelo de locação para a aquisição do imóvel.

 

As mudanças no valor do aluguel da sede da ANTT refletem ajustes relacionados a contextos econômicos e negociações contratuais ao longo do tempo. A inclusão da cláusula de reversão em 2024 representou uma mudança significativa no modelo de ocupação do imóvel, atraindo atenção para a necessidade de maior clareza e conformidade com as normas legais. Essa evolução destaca a relevância de acompanhar os critérios que fundamentam decisões financeiras na gestão pública.